REsp 2097521 - DECISAO

REsp 2097521 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.255), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o recurso especial ser remetido ao STJ apenas após esse procedimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Do Art. 85 Do CPC, ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Alcance Do Art. 85 Do CPC ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 alcance da norma inserta no art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 tributação de ISSQN na prestação de serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 efeitos da declaração de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais e necessidade de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.255), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o recurso especial ser remetido ao STJ apenas após esse procedimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.