REsp 2093274 - DECISAO

REsp 2093274 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, e considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255), determino o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, esgotando assim a instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Do Art. 85 Do CPC, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Alcance Do Art. 85 Do CPC Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 observância do art. 1.040 do CPC para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, e considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255), determino o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, esgotando assim a instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.