REsp 1868843 - DECISAO

REsp 1868843 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF diante de repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação e eventual ajuste do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Do Art. 85 Do CPC, ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Alcance Do Art. 85 Do CPC ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da norma inserta no artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 ISSQN na prestação de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF diante de repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação e eventual ajuste do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)