AREsp 2140129 - DECISAO

AREsp 2140129 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.255), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Do Art. 85 Do CPC, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Alcance Do Art. 85 Do CPC Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da norma inserta no artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC para o juízo de conformação após decisão do STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.255), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Publique-se.