REsp 2088446 - DECISAO

REsp 2088446 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil, ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Alcance Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alcance da norma inserta no artigo 85 do CPC nas causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 tributação de ISSQN em serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 eficácia da declaração de repercussão geral pelo STF e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte