AREsp 2800468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a premissa fática de que o título executivo não reconheceu obrigação de pagar; tal omissão dá causa à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Alcance E Interpretação Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Alcance E Interpretação Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de premissa fática e do conjunto probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a premissa fática de que o título executivo não reconheceu obrigação de pagar; tal omissão dá causa à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a eventual pretensão recursal exigiria reexame de fato, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.