AREsp 2800468 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial , assim ementada (fl. 199, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA RELATIVA AO ALCANCE E INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA DEMANDA REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Os agravantes alegam ser indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, ao argumento de que "o v. acórdão foi inequívoco ao delinear todas as circunstâncias fáticas jurídicas necessárias ao exame da causa" (fl. 211, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque foi reconhecida a inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, tendo por base a seguinte fundamentação (fl. 200, grifei): Conforme se extrai das transcrições contidas no relatório, a tese jurídica apresentada pelos recorrentes parte do pressuposto de que o título executivo seria "líquido, certo e exigível", ou seja, teria reconhecido obrigação de pagar, o que contraria frontalmente a premissa fática estabelecida no acórdão recorrente, o qual declarou expressamente que "apenas a obrigação de fazer foi expressamente determinada no título executivo" (f. 26). Destarte, eventual reconhecimento de violação aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes dependeria de alteração da premissa fática estabelecida pela Corte de origem acerca do alcance e interpretação da coisa julgada, demandando, dessa forma, reexame do conjunto probatório, o que torna aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. Entretanto, a parte agravante não impugnou, especificamente, referida fundamentação, visto que se limitou a arguir, genérica e equivocadamente, que "não se faz necessário examinar qualquer prova para especificar que o título judicial proferido no mandado de segurança coletivo determinou o pagamento do valor integral do Adicional de Local de Exercício - ALE seja alocado no salário base" (fl. 212, e-STJ, grifei). Com efeito, tal argumento se restringe a descrever obrigação de fazer, sendo, assim, claramente dissociado do fundamento adotado pela decisão agravada, no sentido de que a tese recursal demanda alteração da premissa fática de que não houve, no título executivo, reconhecimento de obrigação de pagar. Confira-se, a propósito, o trecho do acórdão recorrido invocado pelos agravantes (fl. 25, e-STJ).: Registre-se, de início, que o título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão". Evidencia-se, portanto, que não houve impugnação específica ao fundamento de que o acórdão recorrido não atribuiu ao título executivo o reconhecimento de obrigação de pagar, premissa imprescindível para sustentar a tese recursal. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida deu provimento ao recurso especial da parte contrária aplicando entendime nto consolidado nesta Corte Superior acerca da possibilidade de alegação, a qualquer momento, de matéria de ordem pública, neste caso, a impenhorabilidade de bem de família. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, limitando-se a afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, não se referindo ao tema de mérito. 3. Aplicável ao caso em questão a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.560.781/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.