AREsp 2706669 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do alcance e limites da coisa julgada demandaria o reexame da matéria fático‑probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Alcance E Limites Da Coisa Julgada, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Alcance E Limites Da Coisa Julgada Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alcance objetivo da coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada por recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do alcance e limites da coisa julgada demandaria o reexame da matéria fático‑probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso