REsp 1456543 - DECISAO

REsp 1456543 - DECISAO

O recurso do Ministério Público Federal foi provido porque o Tribunal de origem limitou indevidamente os efeitos da sentença ao âmbito territorial da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul, em conflito com o entendimento do STF (RE 1.101.937/Tema 1075) e do STJ de que os efeitos de decisões em ação civil pública não se restringem geograficamente, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido; aplicou-se o CPC/1973 ao recurso e não houve condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Provido o recurso do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Alcance Territorial Da Coisa Julgada, Efeitos Da Sentença Coletiva, Lei 11.975/2009, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1075/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Alcance Territorial Da Coisa Julgada Efeitos Da Sentença Coletiva Lei 11.975/2009 Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Tema 1075/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.975/2009 independentemente de regulamentação
  3. 3 regime recursal conforme data da publicação aplica CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso do Ministério Público Federal foi provido porque o Tribunal de origem limitou indevidamente os efeitos da sentença ao âmbito territorial da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul, em conflito com o entendimento do STF (RE 1.101.937/Tema 1075) e do STJ de que os efeitos de decisões em ação civil pública não se restringem geograficamente, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido; aplicou-se o CPC/1973 ao recurso e não houve condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Provido o recurso do Ministério Público Federal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)