REsp 2142049 - ACORDAO

REsp 2142049 - ACORDAO

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Alcance Territorial Da Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 22 Da Lei 12.016/2009, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Tributário Alcance Territorial Da Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) quanto ao ônus de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 22 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Possibilidade de discussão em recurso especial de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional (ADI 1.576)