AREsp 2753190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; havia no acórdão do tribunal elementos de prova independentes que ampararam a condenação, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RHAYNER SCHWEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Alegação De Ilicitude Da Prova, Art. 157, § 2º, Do CPP, Súmula 7/stj, Furto Majorado, Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Alegação De Ilicitude Da Prova Art. 157, § 2º, Do CPP Súmula 7/stj Furto Majorado Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RHAYNER SCHWEIGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude das provas
  2. 2 presença de outros elementos de prova válidos e independentes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; havia no acórdão do tribunal elementos de prova independentes que ampararam a condenação, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Determino a expedição de ofício à polícia judiciária do Estado de São Paulo, renovando a ordem exarada pelo Juízo de primeira instância à fl. 875 dos autos.