RHC 191695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de que as drogas pertenciam a outro flagranteado configura matéria de defesa/inocência imprópria para análise em habeas corpus; (ii) o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo exame por supressão de instância; e (iii) restaram demonstrados fundamentos idôneos para a prisão preventiva (videomonitoramento de entrega de drogas, apreensão de 4,12g de crack e 0,39g de cocaína, dinheiro, reincidência específica e cumprimento de pena anterior), de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Alegação De Inocência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Obstinação Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alegação De Inocência Supressão De Instância Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JHOUSEF CRISTIAN MIRANDA DA SILVA

Agravante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via para análise de alegação de inocência em habeas corpus
  2. 2 exame vedado de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de que as drogas pertenciam a outro flagranteado configura matéria de defesa/inocência imprópria para análise em habeas corpus; (ii) o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, impedindo exame por supressão de instância; e (iii) restaram demonstrados fundamentos idôneos para a prisão preventiva (videomonitoramento de entrega de drogas, apreensão de 4,12g de crack e 0,39g de cocaína, dinheiro, reincidência específica e cumprimento de pena anterior), de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.