REsp 1843581 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem solucionou a matéria submetida, não havendo omissão, faltando prequestionamento quanto ao art. 475-J do CPC/73 e não se demonstrando a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, as incidências das súmulas indicadas não foram impugnadas, permanecendo incólumes.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Agravado: VANDA APOLINARIO ARAUJO; Agravado: ALINE APOLINARIO ARAUJO; Interessada: ROMIL TRANSPORTES LTDA; Outro: RODOVIÁRIO MICHELON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alegação De Omissão, Prescrição Intercorrente, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Art. 475 J Do Cpc/73
Processo Civil Alegação De Omissão Prescrição Intercorrente Incidência De Súmulas Prequestionamento Art. 475 J Do Cpc/73

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

VANDA APOLINARIO ARAUJO

Agravado

ALINE APOLINARIO ARAUJO

Agravado

ROMIL TRANSPORTES LTDA

Interessada

RODOVIÁRIO MICHELON LTDA

Outro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF, 518/STJ e 83/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 475-J do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem solucionou a matéria submetida, não havendo omissão, faltando prequestionamento quanto ao art. 475-J do CPC/73 e não se demonstrando a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais, as incidências das súmulas indicadas não foram impugnadas, permanecendo incólumes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido(a) quanto ao não conhecimento do recurso especial por ausência de violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973