AREsp 1502680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TAXATIVOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A EXCEPCIONAL AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GUERINO DE MORAES TATSCH e outrosem face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo interposto pelaora recorrente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, arecorrente alega, em síntese, que não se aplica o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal quanto àalegação de violação doart. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que foi demonstrado no recurso especial que é "manifesta a omissão do acórdão recorrido, pois em nenhum momento examinou a alegação de que a decisão da impugnação à transitou em julgado para a devedora lá em 2012 (REsp nº 1.249.491), assim como que o recurso dos credores pendente após o recebimento do pedido de recuperação judicial da executada poderia apenas aumentar o valor devido e foi desprovido, não havendo valor controvertido após tal data e sendo manifesta a preclusão do valor devido antes de 21.06.2016, estando configurada a hipótese de exceção estabelecida na recuperação judicial da executada, que autoriza o pagamento ao credor na demanda originária" (e-STJ fl. 818). Afirma, ainda, que tambémnão incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e356/STF, pois a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido supriu o requisito do prequestionamento. No parecer de fls. 851-857 (e-STJ), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TAXATIVOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A EXCEPCIONAL AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar, ainda que com base em fundamentos diversos daqueles expostos na decisão ora recorrida. Em que pese o arrazoado, não se constata a caracterização da alegada ausência de prestação jurisdicional, mesmo que se afaste a incidênciado óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneiraclara,fundamentada esem proposições logicamente inconciliáveis entre si, quanto à ausência depreenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para o excepcional levantamento, pelos credores, dos valores depositados. A Corte estadual afastouexpressamente, inclusive, a alegação de que a liberação de valores seria possível porque,para a sociedade executada,o trânsito em julgado da decisão que pôs fim à impugnação ao cumprimento de sentença teria ocorrido em data anterior ao marco recuperacional. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido e do acórdão no qual foram julgados os embargos de declaração opostos na origem: "Consoante se verifica da decisão proferida em 22.11.2016, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a suspensão das execuções em face da OI S/A não alcança o levantamento de valores depositados antes de 21.06.2016, sobre os quais não mais se discute o quantum devido, em virtude das seguintes situações. A propósito, transcrevo o dispositivo da referida decisão: Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. Em sede de embargos de declaração, restou assentado que "a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente, de certidão cartorária, diferindo, assim, a decisão embargada da decisão originalmente recorrida e provendo o esclarecimento ao ofício de fl. 337." No caso dos autos, contudo, não restaram preenchidos os requisitos acima elencados, pois a impugnação à fase de cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2016, conforme a certidão da fl. 502 dos autos eletrônicos, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, o que impossibilita o prosseguimento do feito. A argumentação de que o alvará poderia ser expedido porque a impugnação teria transito em data anterior para a agravada não prospera, pois os requisitos para a liberação de valores foram definidos taxativamente pelo juízo recuperacional." (e-STJ fls. 604-606). "No julgado, foi expressamente mencionado que os requisitos para a liberação de valores foram definidos taxativamente pelo juízo recuperacional, sendo um deles o trânsito em julgado da impugnação até a data de 21/06/2016, não cabendo diferenciar a data trânsito em julgado para os autores da data do trânsito em julgado para a ré. Sobre a alegada certidão equivocada do trânsito em julgado lançada pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao presente juízo, de instância inferior, analisar sua eventual inexatidão." (e-STJ fl. 626). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos suficientes para concluir pelo desprovimento do agravo de instrumento interpostopelosora recorrentes, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo dosagravantes com o resultado do julgamento. Quanto às demais insurgências recursais, mesmo que se venha a considerar cumprido o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de fls.851-857 (e-STJ). Isso porque éinviável que esta Corte Superior promova a pretendida revisão das premissas fáticas fixadaspelo Tribunal de origemno sentido de que não foram suficientemente preenchidos os requisitos estabelecidos taxativamente pelo juízo da recuperação judicial para o excepcional levantamento, pelos credores, dos valores depositados executada na fase de cumprimento de sentença, não tendo o condão de alterar essa conclusãoa diferenciação entre a data do trânsito em julgado dadecisão que pôs fim à impugnação ao cumprimento de sentença para os autores e para a ré,segundo também consignado pela Corte estadual. Com efeito,a averiguação da efetiva satisfação daqueles pressupostos no caso concreto, da suposta ofensa ao princípio da igualdade entre credorese da procedência da alegação de que foram estabelecidos requisitos alternativos para a pretendida liberação de valores demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, medida vedada na via do recurso especial, em conformidade com o que estabelece a Súmula 7/STJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria alegadamente omissa, relativa à questão do preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. A matéria relativa à alegação de competência exclusiva não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal" (AgInt no REsp 1765964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1815501/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Com efeito, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (REsp 1.756.557/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). 3. A conclusão no sentido da inexistência de óbice à liberação dos valores, pois respeitados os termos de decisão proferida pelo juízo em que se processava a recuperação judicial, foi feita com suporte fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1643803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data anterior à recuperação judicial. 4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1597017/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO PLANO RECUPERACIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à não observância dos critérios fixados no plano de recuperação judicial para a liberação de valores em autos próprios, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1626174/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ""erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento"" (EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 3. Não cabe a este Tribunal Superior rever o posicionamento da Corte local acerca da viabilidade do levantamento de quantia depositada em juízo quando em trâmite plano de recuperação judicial, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615453/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020, grifei) Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.