AREsp 2747958 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e a pretensão exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Violação Reflexa De Lei Federal, Energia Elétrica E Política Tarifária, Ônus Probatório E Inversão Do Ônus, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Violação Reflexa De Lei Federal Energia Elétrica E Política Tarifária Ônus Probatório E Inversão Do Ônus +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por analogia quando a alegação de ofensa a lei federal é genérica
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 ofensa reflexa a lei federal quando a decisão se funda em resolução da ANEEL

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e a pretensão exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.