EAREsp 2335298 - ACORDAO

EAREsp 2335298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Relator foram suficientes para embasar a decisão: mantido o entendimento de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário incluir como litisconsortes passivos os entes políticos que celebraram diretamente o negócio jurídico (art. 114 CPC/2015), não sendo obrigatório rebater puntualmente todas as alegações das partes; por isso não se acolheram as alegações de omissão e não se alterou o entendimento firmado quanto à necessidade de participação dos entes locais.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE ASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alegações Das Partes, Manifestação Expressa, Entidade Privada, SUS, Tabela, Defasagem, Ente Federal Contratante, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão
Processual Civil Administrativo Alegações Das Partes Manifestação Expressa Entidade Privada SUS Tabela Defasagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE ASSU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manifestação judicial sobre todas as alegações das partes
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos que celebraram convênio/contrato com entidade privada para prestação complementar ao SUS
  3. 3 Competência da União para fixar parâmetros da tabela SUS (art. 26 da Lei n. 8.080/1990) e alcance dessa legitimidade no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Relator foram suficientes para embasar a decisão: mantido o entendimento de que, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário incluir como litisconsortes passivos os entes políticos que celebraram diretamente o negócio jurídico (art. 114 CPC/2015), não sendo obrigatório rebater puntualmente todas as alegações das partes; por isso não se acolheram as alegações de omissão e não se alterou o entendimento firmado quanto à necessidade de participação dos entes locais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015