AREsp 2915924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava lastreado em fundamento autônomo e suficiente (orientação do STJ de que questões sobre venda extrajudicial e prestação de contas devem ser objeto de ação autônoma), além de que a legislação (DL 911/69) admite a venda...

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Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; manutenção do acórdão de origem
Legal Topics
Alegações De Violação Ao DL 911/69, Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Ação Monitória, Prestação De Contas, Busca E Apreensão, Impugnação À Justiça Gratuita, Tabela FIPE, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alegações De Violação Ao DL 911/69 Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Ação Monitória Prestação De Contas +4 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas à venda extrajudicial, impugnação do valor apurado e apuração de eventual saldo remanescente podem ser discutidas na própria ação monitória ou exigem ação autônoma de exigir/prestar contas
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 911/69 quanto à possibilidade de venda extrajudicial pelo proprietário fiduciário sem intimação prévia
  3. 3 Obrigação de observância de tabela FIPE na venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava lastreado em fundamento autônomo e suficiente (orientação do STJ de que questões sobre venda extrajudicial e prestação de contas devem ser objeto de ação autônoma), além de que a legislação (DL 911/69) admite a venda extrajudicial sem observância da tabela FIPE e o recorrente não produziu provas capazes de demonstrar nulidade ou vícios no procedimento de alienação; assim, manteve-se o acórdão e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; manutenção do acórdão de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial