REsp 2189137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida. 2. O decisório agravado deu provimento ao recurso especial da autarquia firme em que "a coisa julgada foi formada com base na legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, ou seja, seus pressupostos fáticos e jurídicos foram alterados, razão pela qual cabe aplicar o entendimento firmado no Tema 1.170/STF". 3. Aduz o agravante, em suma, que o decisum agravado teria incorrido em equívoco ao considerar que a alteração legal promovida pela Lei n. 11.960/2009 seria posterior à formação do título executivo. 4. Não se deve confundir os fundamentos do título executivo (legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009) com o momento de sua formação . 5. Assim, os argumentos postos no presente recurso não guardam pertinência com os alicerces da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 6. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por José Zenilton Martins contra decisão de fls. 150/154, na qual dei provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para determinar que sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas n. 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF. A parte agravante, em suas razões, afirma que a "r. decisão agravada merece total reforma, uma vez que parte de premissa equivocada, qual seja: a de que a alteração legislativa seria posterior à formação do título executivo, quando no caso concreto é justamente o contrário" (fl. 161). Aduz o autor que "na espécie o título que se executa na origem transitou em julgado posteriormente à edição da Lei que alterou a disciplina dos juros de mora e da correção monetária, e, portanto, devem ser respeitados os exatos termos do título, sob pena de ofensa à coisa julgada" (fl. 161) e que "não se trata de legislação superveniente ao trânsito em julgado do título, e, pois, devem ser observados os exatos limites do título executivo, afinal, "havendo atestado jurisdicional, com transito em julgado.. é absolutamente impertinente, em fase de liquidação e execução, qualquer novo questionamento a respeito, por mais injusta que possa ter sido aquela decisão e por mais valiosos que possam ser os fundamentos jurídicos a ela contrários. Referida sentença deve ser mantida pela superior e suficiente razão de que, tendo transitado em julgado, se tornou "imutável e indiscutível" (Resp. 1.243.887/PR - Tema 481/STJ, voto do Min. Teori Zavascki, Corte Especial, 19/10/2011)"" (fl. 162). Segundo o agravante, "a r. decisão agravada está ignorando por completo o Tema 733/STF, o qual assenta que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"" (fl. 162). Ao final, requer o provimento do agravo interno, "para que seja negado provimento ao recurso especial do INSS e mantida a aplicação dos índices previstos no título executivo transitado em julgado" (fl. 163). Interposto novo agravo interno (fls. 174/177), com texto idêntico ao do presente agravo, seguido de pleito de desentranhamento pelo recorrente, sob alegação de protocolo equivocado (fl. 185). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 191/192. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida. 2. O decisório agravado deu provimento ao recurso especial da autarquia firme em que "a coisa julgada foi formada com base na legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, ou seja, seus pressupostos fáticos e jurídicos foram alterados, razão pela qual cabe aplicar o entendimento firmado no Tema 1.170/STF". 3. Aduz o agravante, em suma, que o decisum agravado teria incorrido em equívoco ao considerar que a alteração legal promovida pela Lei n. 11.960/2009 seria posterior à formação do título executivo. 4. Não se deve confundir os fundamentos do título executivo (legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009) com o momento de sua formação . 5. Assim, os argumentos postos no presente recurso não guardam pertinência com os alicerces da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 6. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cabe registrar, à saída, que as petições de idêntico teor protocoladas sucessivamente não comportam conhecimento, em razão do princípio da preclusão consumativa. Quanto à irresignação, não comporta conhecimento. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisório recorrido. No caso, aduz o agravante, em suma, que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao considerar que a alteração legal promovida pela Lei n. 11.960/2009 seria posterior à formação do título executivo. Contudo, aquele decisum solucionou a controvérsia asseverando que "a coisa julgada foi formada com base na legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, ou seja, seus pressupostos fáticos e jurídicos foram alterados, razão pela qual cabe aplicar o entendimento firmado no Tema 1.170/STF". Não se deve confundir os fundamentos do título executivo (legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009) com o momento de sua formação. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os alicerces da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno, prejudicado o exame da petição de idêntico teor apresentada posteriormente e tombada sob o n. 68.701 (fls. 174/177). É o voto.