AREsp 1918330 - DECISAO

AREsp 1918330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação do fundamento atacado e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade pela ausência de apresentação oral das alegações finais foi rejeitada pelo Tribunal a quo por preclusão e por a defesa ter tido prévio conhecimento dos memoriais ministeriais; (ii) a matéria suscitada exige revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impede a admissibilidade do recurso, na linha da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO FERRAZ DE OLIVEIRA; Agravado: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/nível De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alegações Finais, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão Por Falta De Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Alegações Finais Nulidade Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão Por Falta De Impugnação De Fundamentos

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Parties

FERNANDO FERRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/nível De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não apresentação oral das alegações finais (princípio da oralidade)
  2. 2 ausência de dolo na conduta do acusado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação do fundamento atacado e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade pela ausência de apresentação oral das alegações finais foi rejeitada pelo Tribunal a quo por preclusão e por a defesa ter tido prévio conhecimento dos memoriais ministeriais; (ii) a matéria suscitada exige revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impede a admissibilidade do recurso, na linha da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ fls. 536/537) com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.