RMS 47680 - ACORDAO

RMS 47680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do advogado em apresentar alegações finais foi considerada injustificada; o juiz adotou medida legítima ao oportunizar a constituição de novos advogados ou provocar a Defensoria Pública, preservando a duração razoável do processo e a condução autorizada pelo magistrado, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Alessandro Andrade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso conhecido e desprovido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Alegações Finais, Recusa Do Advogado, Substituição De Advogado, Duração Razoável Do Processo, Art. 265 Do CPP, Encerramento Da Instrução
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Alegações Finais Recusa Do Advogado Substituição De Advogado Duração Razoável Do Processo Art. 265 Do CPP +1 more

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Parties

Alessandro Andrade Lima

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validez da recusa do advogado em apresentar alegações finais
  2. 2 possibilidade de o juiz oportunizar substituição de advogado ou provocar a Defensoria Pública
  3. 3 incidência do art. 265 do CPP (multa) sobre o advogado recalcitrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do advogado em apresentar alegações finais foi considerada injustificada; o juiz adotou medida legítima ao oportunizar a constituição de novos advogados ou provocar a Defensoria Pública, preservando a duração razoável do processo e a condução autorizada pelo magistrado, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido via mandado de segurança.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Mandado de segurança denegado.