AREsp 1753689 - DECISAO

AREsp 1753689 - DECISAO

Verificou-se que o procedimento administrativo foi regido pela Resolução ANTT n.442/2004, a qual regula o processo administrativo simplificado e não prevê a fase de alegações finais por configurar simplificação procedimental; a Lei n. 9.784/1999 tem aplicação subsidiária e não se sobrepõe quando há regramento específico; a ausência de alegações finais só geraria nulidade se demostrado prejuízo, o que não ocorreu; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Parties
Autora/recorrida: ALL; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente a Ação
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Alegações Finais, Processo Administrativo Simplificado, Nulidade Processual, Presunção De Não Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Alegações Finais Processo Administrativo Simplificado Nulidade Processual Presunção De Não Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

ALL

Autora/recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente a Ação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado regido pela Resolução ANTT n.442/2004
  3. 3 incidência subsidiária da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento administrativo foi regido pela Resolução ANTT n.442/2004, a qual regula o processo administrativo simplificado e não prevê a fase de alegações finais por configurar simplificação procedimental; a Lei n. 9.784/1999 tem aplicação subsidiária e não se sobrepõe quando há regramento específico; a ausência de alegações finais só geraria nulidade se demostrado prejuízo, o que não ocorreu; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
  • Inverter os honorários advocatícios e majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)