REsp 1960926 - DECISAO

REsp 1960926 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu matéria de vício formal no processo administrativo (ausência de oportunidade para alegações finais quando indicado rito ordinário, ou, alternativamente, ausência de lavratura do auto de infração no PAS), matéria suficiente para manter a nulidade parcial reconhecida pelas instâncias ordinárias; não conheceu de pontos da impugnação por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); consequentemente conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Alegações Finais, Nulidade Por Vício Formal, Rito Ordinário Vs PAS (procedimento Administrativo Simplificado), Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7, 283 E 284)
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Alegações Finais Nulidade Por Vício Formal Rito Ordinário Vs PAS (procedimento Administrativo Simplificado) Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 compatibilidade do rito adotado com a Resolução ANTT 442/2004 (rito ordinário vs PAS)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu matéria de vício formal no processo administrativo (ausência de oportunidade para alegações finais quando indicado rito ordinário, ou, alternativamente, ausência de lavratura do auto de infração no PAS), matéria suficiente para manter a nulidade parcial reconhecida pelas instâncias ordinárias; não conheceu de pontos da impugnação por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ); consequentemente conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial