HC 668662 - ACORDAO

HC 668662 - ACORDAO

Embora a ordem sucessiva das alegações finais devesse observar a preferência cronológica dos réus colaboradores, a inversão verificada não ensejou nulidade porque não foi demonstrado prejuízo à defesa do paciente: as alegações orais da corré limitaram-se à dosimetria de sua própria pena sem mencionar as circunstâncias dos fatos ou o envolvimento do agravante; ademais, a defesa não requereu oportunamente a oportunidade de nova manifestação após as alegações da delatora, e a jurisprudência desta Corte exige demonstração de prejuízo mesmo para nulidades absolutas, de modo que não há nulidade nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: CHUKWUEMEKA PATRICK; Corré/delatora: Wanessa; Corréu: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Alegações Finais, Colaborador Premiado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Alegações Finais Colaborador Premiado Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

CHUKWUEMEKA PATRICK

Paciente

Wanessa

Corré/delatora

Mateus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ordem de apresentação das alegações finais entre réu colaborador e demais corréus
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade absoluta (pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade quando não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Embora a ordem sucessiva das alegações finais devesse observar a preferência cronológica dos réus colaboradores, a inversão verificada não ensejou nulidade porque não foi demonstrado prejuízo à defesa do paciente: as alegações orais da corré limitaram-se à dosimetria de sua própria pena sem mencionar as circunstâncias dos fatos ou o envolvimento do agravante; ademais, a defesa não requereu oportunamente a oportunidade de nova manifestação após as alegações da delatora, e a jurisprudência desta Corte exige demonstração de prejuízo mesmo para nulidades absolutas, de modo que não há nulidade nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus