AREsp 2023273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de abertura de prazo para alegações finais em processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT n. 442/2004
3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/99 aos processos administrativos com regramento específico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 decorre de opção de simplificação do processo administrativo e não acarreta, por si só, nulidade por cerceamento de defesa; ademais, questões de verificação de regularidade da tramitação e de prova não são apropriadas para reexame na via do recurso especial (Súmula 7). Por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade decretada e devolver os autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e determinando a devolução dos autos à origem.

Orders

• Afastada a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa.
• Devolvam-se os autos à origem para que prossiga no julgamento das demais questões pendentes na ação anulatória.