AREsp 2032455 - DECISAO

AREsp 2032455 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de previsão para alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 caracteriza simplificação do processo administrativo e não cerceamento de defesa; por isso, afastou-se a nulidade decretada pelo tribunal de origem, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, para análise da matéria remanescente.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para análise da matéria remanescente.
Legal Topics
Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Resolução ANTT 442/2004, Aplicação Da Lei 9.784/1999, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Processual Civil Alegações Finais Cerceamento De Defesa Resolução ANTT 442/2004 Aplicação Da Lei 9.784/1999 Reexame De Provas +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão para oferecimento de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo
  2. 2 Se a Lei 9.784/1999 se aplica aos processos administrativos regulados por regramento específico (aplicação subsidiária)
  3. 3 Se a análise da ausência de conduta infratora implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de previsão para alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 caracteriza simplificação do processo administrativo e não cerceamento de defesa; por isso, afastou-se a nulidade decretada pelo tribunal de origem, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, para análise da matéria remanescente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para análise da matéria remanescente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial