HC 882176 - DECISAO

HC 882176 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que o advogado constituído foi devidamente intimado para apresentação de memoriais e permaneceu inerte, a nulidade não foi arguida oportunamente (ocorreu preclusão), a Defensoria Pública nomeada posteriormente também não suscitou a nulidade tempestivamente, e...

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Parties
Paciente: HAMILTON DA SILVA DO CARMO JUNIOR; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Alegações Finais, Nulidade, Pronúncia, Preclusão, Prejuízo Processual, Júri
Direito Penal Processo Penal Alegações Finais Nulidade Pronúncia Preclusão Prejuízo Processual Júri

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Parties

HAMILTON DA SILVA DO CARMO JUNIOR

Paciente

8ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pronúncia proferida sem apresentação de alegações finais defensivas
  2. 2 preclusão por não arguição oportuna de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que o advogado constituído foi devidamente intimado para apresentação de memoriais e permaneceu inerte, a nulidade não foi arguida oportunamente (ocorreu preclusão), a Defensoria Pública nomeada posteriormente também não suscitou a nulidade tempestivamente, e não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da suposta ausência de alegações finais, sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade que permite à defesa expor teses em plenário.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.