REsp 1938726 - DECISAO

REsp 1938726 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque há procedimento previsto na Resolução ANTT n.º 442/2004 para o processo administrativo simplificado, de modo que a Lei n.º 9.784/1999 não se aplica de forma plena, sendo subsidiária; assim, a ausência de previsão de alegações finais na Resolução configura simplificação do rito e não, por si só, nulidade, motivo pelo qual foi afastada a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase de alegações finais e dado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alegações Finais, Processo Administrativo Simplificado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Da ANTT
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Alegações Finais Processo Administrativo Simplificado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado da ANTT acarreta nulidade dos atos posteriores
  2. 2 Se a Lei n.º 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos regulados por resolução da ANTT (Resolução ANTT n.º 442/2004)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque há procedimento previsto na Resolução ANTT n.º 442/2004 para o processo administrativo simplificado, de modo que a Lei n.º 9.784/1999 não se aplica de forma plena, sendo subsidiária; assim, a ausência de previsão de alegações finais na Resolução configura simplificação do rito e não, por si só, nulidade, motivo pelo qual foi afastada a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase de alegações finais e dado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a nulidade dos atos administrativos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar as alegações finais.
  • Fica prejudicado o julgamento da Petição de fls. 1.825/1.946.