REsp 1875088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 necessidade de abertura de prazo para alegações finais em processo administrativo simplificado instaurado pela Resolução ANTT 442/2004
2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999
3. 3 possibilidade de decretação de nulidade por ausência de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão normativa na Resolução ANTT 442/2004 quanto ao oferecimento de alegações finais, por se tratar de previsão voltada à simplificação do processo administrativo, de modo que a Lei 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente; não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse nulidade, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais e restabelecer a sentença inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• Reconhecer a desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004.
• Restabelecer a sentença de origem, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.