REsp 2043897 - DECISAO

REsp 2043897 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade parcial pelo nãoitiva do Ministério Público para apresentação de alegações finais, tendo identificado prejuízo concreto em parte da tese acusatória que impactou a dosimetria da pena, e determinou a reabertura do prazo para alegações finais limitada à questão do art. 35 da Lei de Drogas; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência e negou provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: MICAEL AZEVEDO DA COSTA; Apelante No Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alegações Finais, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Alegações Finais Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAEL AZEVEDO DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais
  2. 2 caráter relativo da nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 reabertura de prazo para alegações finais limitada à tese não acolhida na sentença e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade parcial pelo nãoitiva do Ministério Público para apresentação de alegações finais, tendo identificado prejuízo concreto em parte da tese acusatória que impactou a dosimetria da pena, e determinou a reabertura do prazo para alegações finais limitada à questão do art. 35 da Lei de Drogas; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência e negou provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.