AREsp 2677056 - DECISAO

AREsp 2677056 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve inversão da ordem das alegações finais nem violação ao contraditório: a manifestação ministerial limitou-se a responder às preliminares suscitadas pela própria defesa, sem trazer novas alegações de acusação, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente dessa manifestação, motivo pelo qual não se configura nulidade processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CINESIO LIMA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alegações Finais, Inversão Da Ordem Das Alegações Finais, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejuízo Processual, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Alegações Finais Inversão Da Ordem Das Alegações Finais Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CINESIO LIMA DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 403 do CPP por suposta inversão da ordem de apresentação das alegações finais
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve inversão da ordem das alegações finais nem violação ao contraditório: a manifestação ministerial limitou-se a responder às preliminares suscitadas pela própria defesa, sem trazer novas alegações de acusação, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente dessa manifestação, motivo pelo qual não se configura nulidade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.