HC 1052827 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA EM DUPLO MOMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO ALEGADAS NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS (PROVA ORAL E IMAGENS) E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade quando a defesa técnica, regularmente constituída, é validamente intimada e permanece inerte, pois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. 2. Configura inovação recursal, insuscetível de exame em agravo regimental, a invocação superveniente de existência de substabelecimento e de comparecimento em juízo sem ciência sobre a necessidade de nova defesa técnica, não apreciada no ato apontado coator, nem deduzida no habeas corpus. 3. A pronúncia pode ser motivada em indícios de autoria e prova da materialidade, com base em elementos colhidos sob contraditório (prova oral e imagens de câmeras de segurança), não se confundindo com o juízo de culpa; a revisão desse entendimento demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARIEL ISAQUE DA SILVA LOPES contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RESE n. 5361626-37.2024.8.09.0051). Extrai-se dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 29 (vítima Arison Costa Reis); e 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29 (vítima Emerson Barbosa Silva), todos do Código Penal. A defesa interpôs recurso em sentido estrito alegando, em preliminar, nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa, em razão da ausência de alegações finais, e insuficiência de fundamentação quanto ao crime conexo de extorsão mediante sequestro. No mérito, sustentou a ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia, pleiteando despronúncia/absolvição e o decote das qualificadoras. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 157/160): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONEXÃO ENTRE CRIMES PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DESPRONÚNCIA DE UMA DAS ACUSADAS POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou sete acusados por homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro, em contexto de violência e possível cobrança de dívida de droga. A decisão também manteve a prisão preventiva de três dos acusados e rejeitou preliminares defensivas. 2. Dois recorrentes buscam, preliminarmente, a nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais. Há, ainda, requerimento de nulidade por falta de fundamentação relativa ao crime conexo. Quanto ao mérito, foi requerida a despronúncia ou absolvição por ausência de indícios de autoria e decote das qualificadoras. II. QUESTÕES PRÉVIAS 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de alegações finais pelas defesas técnicas constituídas gera nulidade da decisão de pronúncia; (ii) estabelecer se o crime de extorsão mediante sequestro pode ser julgado pelo Tribunal do Júri em razão de conexão com os crimes dolosos contra a vida; (iii) determinar se existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia dos recorrentes; (iv) avaliar se há elementos que autorizem a despronúncia de uma das rés em relação ao homicídio qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de alegações finais não configura nulidade da pronúncia quando a defesa técnica, regularmente constituída, permaneceu inerte mesmo que pessoalmente intimada em dois momentos: no encerramento da audiência de instrução e julgamento e após a juntada de alegações pelo Ministério Público, conforme entendimento consolidado do STJ. A intimação válida e dupla cientificação das defesas afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, caracterizando preclusão processual. 5. A conexão entre os crimes de homicídio e extorsão mediante sequestro, evidenciada pela prática simultânea dos delitos em contexto de cobrança de dívida por droga, autoriza a competência do Tribunal do Júri para julgamento unificado (CPP, art. 78, I), por preservar a unidade probatória e evitar decisões conflitantes, conforme previsto pela Constituição da República. 6. Os indícios coligidos nesta fase revelam que a primeira vítima foi agredida por vários indivíduos, enquanto estava detida por mais de 24 horas em um suposto imóvel voltado para distribuição de drogas, contexto em que foi exigido dinheiro da esposa do ofendido para quitar dívida de aquisição de drogas. Posteriormente, a vítima foi levada deixada em via pública, ocasião em que veio a óbito. Em tese, se apresentou contexto de homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro. 7. A segunda vítima, sobrevivente, foi possivelmente agredida com o objetivo de garantir a impunidade do crime anterior, após presenciar os fatos envolvendo a primeira vítima. Relatos e imagens de câmeras de segurança dispostas em via pública indicam que a segunda vítima foi atacada quando tentava se afastar do local dos crimes. 8. Os elementos indiciários são suficientes para pronúncia, inclusive no tocante à autoria e às qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e cometimento para assegurar impunidade, que não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser decididas pelo Tribunal do Júri. 9. Quanto à pronunciada, esposa de um dos acusados, as provas limitam-se à sua presença no imóvel onde as agressões iniciais ocorreram, não havendo conduta que revele colaboração ou adesão ao plano criminoso. A simples convivência com um dos acusados e permanência no local dos fatos não autorizam a pronúncia, impondo-se a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP. 10. A manutenção da acusação do crime de extorsão mediante sequestro contra a ré despronunciada justifica-se pela presença do indício de que o depósito de valores pela esposa da vítima foi realizado na conta bancária sob titularidade da processada. 11. Como no presente caso os demais réus foram regularmente pronunciados pelos homicídios, acompanhados pela extorsão mediante sequestro, o reconhecimento da ausência de indícios de autoria do crime de homicídio em relação a uma única ré, não rompe a unidade de competência. A cisão processual acarretaria risco de decisões conflitantes. Logo, mantida a competência do Tribunal do Júri para o crime conexo em relação a ré despronunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para despronunciar uma das rés quanto ao crime de homicídio qualificado. Mantida a pronúncia dos demais acusados e a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes conexos. Tese de julgamento: "1. A ausência de alegações finais não acarreta nulidade da decisão de pronúncia quando a defesa técnica foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte. 2. A conexão entre extorsão mediante sequestro e crimes dolosos contra a vida autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri. 3. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível análise aprofundada de mérito. 4. A despronúncia é devida quando ausentes indícios mínimos de autoria ou participação. 5. A despronúncia de um dos acusados não afasta a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo, desde que os demais corréus permaneçam pronunciados pelo crime doloso contra a vida." Na sequência, foi impetrado o presente habeas corpus perante esta Corte, sustentando, em síntese, nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa, em razão da ausência de alegações finais pela defesa técnica e da inexistência de intimação pessoal do acusado para a constituição de novo defensor, e apontando que a decisão de pronúncia estaria fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais, em especial em depoimento policial não confirmado em juízo pelo corréu. Foi requerida liminar para suspensão dos efeitos da pronúncia e o sobrestamento da ação penal até o julgamento final. O writ não foi conhecido pela decisão ora agravada, que entendeu que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a nulidade por ausência de alegações finais na fase de pronúncia quando a defesa, devidamente intimada, permanece inerte; reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade lastreados em provas colhidas sob contraditório, inclusive prova oral e imagens de câmeras de segurança; e assentou a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus (e-STJ fls. 369/378). Interposto o presente agravo regimental, a defesa alega que o caso concreto se distingue dos julgados citados, pois, embora tenha havido intimações, a defesa técnica já não patrocinava os interesses do agravante, havendo inclusive substabelecimento, impondo-se a intimação pessoal do acusado e a remessa dos autos à Defensoria Pública. Aduz que houve prejuízo concreto, com a prolação da pronúncia sem memoriais defensivos, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ademais, que a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos de inquérito, notadamente em depoimento do corréu prestado apenas na esfera policial e não confirmado em juízo, sem lastro probatório judicializado mínimo, em afronta aos arts. 155 e 413 do CPP. Requer a reconsideração da decisão agravada para o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem de habeas corpus para anular a pronúncia por nulidade e, no mérito, impronunciar o agravante; subsidiariamente, pugna pela submissão do recurso a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA EM DUPLO MOMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO ALEGADAS NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS (PROVA ORAL E IMAGENS) E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade quando a defesa técnica, regularmente constituída, é validamente intimada e permanece inerte, pois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. 2. Configura inovação recursal, insuscetível de exame em agravo regimental, a invocação superveniente de existência de substabelecimento e de comparecimento em juízo sem ciência sobre a necessidade de nova defesa técnica, não apreciada no ato apontado coator, nem deduzida no habeas corpus. 3. A pronúncia pode ser motivada em indícios de autoria e prova da materialidade, com base em elementos colhidos sob contraditório (prova oral e imagens de câmeras de segurança), não se confundindo com o juízo de culpa; a revisão desse entendimento demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Conforme relatado, busca a defesa, inicialmente, o reconhecimento de nulidade da decisão de pronúncia, porquanto proferida sem as alegações finais do réu, ora agravante. Nesse aspecto, "O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade" (AgRg no HC n. 863.314/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 11/4/2025). Na hipótese, a Corte local, no julgamento do recurso em sentido estrito defensivo, afastou a nulidade ora alegada, assim fundamentando (e-STJ fls. 23/24): No caso concreto, tem-se que à época da instrução processual os dois acusados possuíam defesa técnica devidamente constituída, com advogadas regularmente habilitadas nos autos (causídicas Thaís Andrade de Souza e Daniela Carneiro Maciel Xavier), logo, não estavam indefesos. As advogadas dos réus compareceram regularmente à audiência de instrução e julgamento, participaram efetivamente do ato processual e, ao final, saíram expressamente intimadas para apresentação das alegações finais, conforme certificado no termo de audiência pelo magistrado de primeiro grau (mov. 551). A intimação realizada pessoalmente às advogadas constituídas durante a audiência de instrução e julgamento, com a devida certificação no termo respectivo, constitui modalidade válida e plenamente eficaz de cientificação processual, gerando o ônus correspondente para a defesa técnica. Ademais, verifica-se dos autos que, mesmo após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, os advogados de todos os acusados foram novamente intimados para se manifestarem, caracterizando dupla cientificação para o exercício da defesa técnica. Tal procedimento evidencia o cuidado do magistrado de primeiro grau em assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, oferecendo à defesa todas as oportunidades processuais cabíveis. Mesmo diante dessa segunda intimação, os patronos dos réus deixaram transcorrer in albis o prazo legal (certidão na mov. 589), não podendo ser posteriormente invocada como fundamento para anulação do feito. O magistrado de primeiro grau estava embasado pelo entendimento majoritário atual do STJ, inclusive em situação similar: "(..) 5. No caso concreto, a defesa foi intimada por duas vezes e permaneceu inerte, ausentes elementos que indiquem impedimento técnico ou abandono processual, oque afasta a alegação de cerceamento de defesa. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 986.199/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de2/6/2025)". Grifo meu. Somado a isso, destaca-se que a audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia18/12/2024 (partes saíram do ato intimadas), o Ministério Público apresentou suas alegações finais no dia 13/01/2025 (mov. 564) e, apenas no dia 11/02/2025 foi realizada conclusão do feito para apreciação do magistrado (mov. 590). Por conseguinte, no dia 20/02/2025 foi proferida decisão de pronúncia (mov. 592). Logo, as advogadas à época constituídas pelos recorrentes foram cientificadas e usufruíam de prazo além do legalmente previsto para juntar as peças processuais. Cumpre registrar que as advogadas à época constituídas pelos recorrentes dotaram de pleno conhecimento do ônus processual decorrente da intimação pessoal realizada em audiência, não questionaram a regularidade da intimação ou requerendo dilação de prazo. A perda do prazo para apresentação das alegações finais, após intimação válida e eficaz da defesa constituída, caracteriza preclusão temporal, instituto processual que impede a renovação de atos processuais após o decurso do prazo legal. Por derradeiro, impende salientar que o contraditório e a ampla defesa restaram integralmente preservados, uma vez que as mesmas advogadas dos recorrentes participaram da audiência de instrução e julgamento, tiveram oportunidade processual adequada e suficiente para se manifestar nos autos através das alegações finais, sendo a não utilização dessa faculdade, resultado de escolha estratégica que não pode ser usado pelo novo defensor para anular a decisão de pronúncia. Frisa-se que o entendimento ora aplicado não parte deste subscritor como viés de retirada da relevância das alegações finais. A particularidade cinge que, ao contrário do procedimento comum, os crimes dolosos contra a vida dotam de procedimento bifásico. Já que após a primeira fase (juízo de admissibilidade da acusação), ainda serão colhidas as provas usadas em plenário e possibilitada a manifestação da defesa, a ausência de alegações finais, em caso de defesa habilitada e ativa, não ocasiona cerceamento da última oportunidade de tratativa das provas. Como se vê, a defesa do agravante foi devidamente intimada para apresentar as alegações finais, por duas vezes, contudo não o fez. Nesse panorama, verifica-se que a conclusão da Corte local está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir a decisão de pronúncia mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a defesa foi intimada para apresentação das alegações finais e, embora não tenha oferecido peça própria, protocolou manifestação reiterando pedido de juntada de antecedentes da vítima e sustentando a tese de legítima defesa, a qual foi recebida pelo juízo como memoriais. 3. A ausência de alegações finais não acarreta nulidade no procedimento do júri, dado o caráter provisório da decisão de pronúncia. 4. Eventual nulidade, mesmo que absoluta, exige a comprovação do prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.005.921/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial. A defesa alega nulidade pela falta de intimação do acusado para apresentação das alegações finais, requerendo a reconsideração da decisão monocrática para oportunizar a defesa a apresentação de alegações finais para novo julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade da decisão de pronúncia. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade da decisão de pronúncia, pois esta constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no HC 863314/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 791321/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025. (AgRg no AREsp n. 2.735.736/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. ESTRATÉGIA DEFENSIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PRONÚNCIA COMO DECISÃO PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Wictor Douglas Pinheiro de Souza contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença de pronúncia por cerceamento de defesa, diante da ausência de apresentação de alegações finais pela defesa técnica, mesmo após duas intimações. Sustentou-se ainda violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator ao não submeter o mérito ao colegiado. O pedido consistiu no provimento do agravo para o regular processamento do habeas corpus, com reconhecimento da nulidade da pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação das alegações finais pela defesa, regularmente intimada, enseja nulidade da sentença de pronúncia; e (ii) verificar se houve violação do princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade por ausência de alegações finais na fase de pronúncia, quando a defesa é devidamente intimada e opta por não se manifestar, por se tratar de estratégia defensiva legítima. 4. A decisão de pronúncia possui natureza meramente declaratória e provisória, limitada à admissibilidade da acusação, sem constituir juízo de culpabilidade, inexistindo prejuízo à defesa em caso de ausência de memoriais, desde que regularmente intimada. 5. No caso concreto, a defesa foi intimada por duas vezes e permaneceu inerte, ausentes elementos que indiquem impedimento técnico ou abandono processual, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A ausência de pronunciamento do colegiado, por si só, não configura violação do princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática se baseia em entendimento consolidado do tribunal, nos termos do regimento interno e da legislação processual aplicável. 7. O agravo regimental deixou de trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 986.199/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Importante anotar que a pretensão de reconhecimento de nulidade com base em juntada de "substabelecimento" nos autos (reforçando a tese de suposta deficiência da defesa técnica) e comparecimento em juízo sem ciência sobre a necessidade de constituição de nova defesa, tal como alegado no recurso em exame, não foi objeto do acórdão impugnado, tampouco apreciado na decisão ora agravada, de modo que a pretensão ora deduzida configura inovação recursal, inadmissível nesta sede. De fato, mutatis mutandis, "As teses não formuladas no habeas corpus e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, haja vista a indevida inovação recursal". (AgRg no HC n. 938.642/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Quanto ao mais, como é de conhecimento, a decisão interlocutória que determina a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri não encerra o processo nem exerce influência na presunção de inocência do acusado. Trata-se de manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à existência de elementos indiciários suficientes para justificar a apresentação do réu órgão com competência constitucional para o julgamento de delitos dessa natureza. O amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, "A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, que exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, conforme o art. 413 do CPP, não sendo necessária a certeza exigida para uma condenação" (AgRg no HC n. 954.338/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). Na hipótese, a Corte Local estarem presentes os indícios suficientes de autoria que apontam para a participação do agravante nos fatos delituosos, pautados especialmente nas provas testemunhais colhidas perante o juízo e nas imagens captadas pelas câmeras de segurança dos vídeos, consignando que "a suposta participação de Ariel reveste-se de peculiaridades que merecem análise cuidadosa. Embora o processado sustente ter agido por espírito humanitário, prestando auxílio no transporte de feridos ao hospital, sua suposta conduta pode configurar participação por auxílio ao crime, já há também a narrativa de que, em tese, o agravante foi responsável pelo deslocamento de Arison e demais acusados para local diverso da casa de Rafael, onde posteriormente a vítima veio a óbito. O depoimento de Ariel revela que encontrou Arison já dentro de seu veículo, sem saber quem o havia colocado ali. Mesmo assim, tal narrativa poderia ser questionada pelas imagens de segurança que mostram Ariel entrando no veículo na posição de motorista e, depois, outras pessoas foram gradativamente ingressando no automóvel, incluindo Arison. Até este momento, o vídeo pode dispor questionamentos sobre a alegada falta de ciência do agravante, o que ressalta a necessidade de submeter sua conduta ao Conselho de Sentença. Portanto, o encontro dos processados com a vítima e o falecimento desta logo depois, além das especificidades de cada conduta já elencada acima, trazem plausibilidade à acusação. Interpretam-se as provas carreadas como indícios suficientes de autoria. Existem questionamentos quanto ao dolo dos processados que não foram seguramente demonstrados neste momento, ao ponto de afastar-lhes de pronto as imputações" (e-STJ fl. 43), e que "aparentemente, Rafael, Ariel e Wesley estavam presentes na confusão que culminou nas primeiras agressões contra Emerson. Ademais, os três recorrentes possivelmente estavam incluídos entre as pessoas que saíram da casa de Rafael (no veículo de Ariel ou na motocicleta da esposa de Arison) após a fuga de Emerson. Ainda, é possível extrair das imagens juntadas na mov. 315, arq. 2, no minuto 02:46, (após a saída de Emerson do imóvel de Rafael) um veículo preto e uma motocicleta saem da casa" (e-STJ fl. 44). Nesse contexto, "A decisão de pronúncia foi fundamentada em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício" (AgRg no HC n. 975.635/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.). Ademais, para se alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da existência de elementos hábeis a submeter ao Júri a análise do crime imputado, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a decisão de pronúncia do recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir o acerto da decisão monocrática que, com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, manteve a pronúncia do agravante, refutando as teses de ausência de indícios de autoria e de manifesta improcedência das qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Vigora, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. 4. O Tribunal de origem, de forma idônea e fundamentada, concluiu pela existência de indícios suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri, baseando-se em elementos da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes. Havendo indícios mínimos que as sustentem, como verificado e fundamentado pelas instâncias ordinárias, a competência para seu julgamento é exclusiva do Conselho de Sentença. O acórdão recorrido, ao mantê-las, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula n. 83/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. É idônea a decisão de pronúncia que, sem adentrar no mérito da causa, aponta, com base em elementos concretos dos autos, a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o juízo das instâncias ordinárias sobre a suficiência dos indícios para a pronúncia e para a manutenção de qualificadoras encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n. 2.185.066/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CPP NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura nulidade relativa, cuja arguição deve ocorrer no momento oportuno, sob pena de preclusão. (..) A nulidade relativa, nos termos do art. 563 do CPP, exige demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), o que foi desatendido pela defesa, que se limitou a alegações genéricas sobre a imparcialidade e prejuízo à estratégia processual" (AgRg no RHC n. 214.341/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 2.908.758/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) IREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam pela suficiência dos elementos probatórios para que o paciente seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ressaltando a prova oral colhida na fase judicial. 2. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. 3. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias anteriores na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 934.392/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS JUDICIALIZADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer, sem confirmação em juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria e materialidade do crime, mesmo que parte das provas tenha origem na fase inquisitorial, desde que corroboradas por depoimentos judicializados. III. Razões de decidir 3. A pronúncia foi fundamentada em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, incluindo depoimentos que corroboram os indícios de autoria, atendendo ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por depoimentos judicializados". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.275.215/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no HC 690.646/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no HC n. 976.456/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.