REsp 1875088 - DECISAO

REsp 1875088 - DECISAO

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material: afastou-se o restabelecimento integral da sentença e reconheceu-se a reforma da sentença de modo a caracterizar o julgamento improcedente de todos os pedidos da petição inicial, com condenação da parte autora em todos os ônus de sucumbência e fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Ademais, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não era necessária a abertura de prazo para alegações finais no processo administrativo simplificado instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolher os embargos de declaração para afastar o restabelecimento da sentença, reconhecer a reforma desta e declarar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, condenando a parte autora nos ônus de sucumbência e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Alegações Finais Em Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Alegações Finais Em Processo Administrativo Simplificado Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais em processo administrativo instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004
  3. 3 possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material: afastou-se o restabelecimento integral da sentença e reconheceu-se a reforma da sentença de modo a caracterizar o julgamento improcedente de todos os pedidos da petição inicial, com condenação da parte autora em todos os ônus de sucumbência e fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Ademais, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não era necessária a abertura de prazo para alegações finais no processo administrativo simplificado instaurado com fundamento na Resolução ANTT 442/2004, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para afastar o restabelecimento da sentença, reconhecer a reforma desta e declarar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, condenando a parte autora nos ônus de sucumbência e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Afastar o restabelecimento da sentença