EAREsp 2485532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, que registrou inexistência de notícia sobre obtenção de efeito suspensivo e advertiu sobre a possibilidade de reconhecimento da deserção pela falta de comprovação do preparo, atraindo assim a incidência das Súmulas n....

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Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alegações Recursais Deficientes, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Deserção, Preparo, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Arts. 99, 101 E 1.007 Do CPC
Processual Civil Alegações Recursais Deficientes Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Deserção Preparo Efeito Suspensivo Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentação suficiente do acórdão
  2. 2 reconhecimento de deserção pela ausência de efeito suspensivo e não comprovação do preparo
  3. 3 questões sobre concessão e efeitos recursais da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, que registrou inexistência de notícia sobre obtenção de efeito suspensivo e advertiu sobre a possibilidade de reconhecimento da deserção pela falta de comprovação do preparo, atraindo assim a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e não justificando a alteração do decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.