AREsp 2598281 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o juiz presidente fundamentou adequadamente a manutenção das algemas nos pés (marcapasso) por razões de segurança, em consonância com a Súmula Vinculante n.º 11, e porque a exibição de imagens pelo Ministério Público não versou sobre a matéria de fato submetida a julgamento, configurando mera contradita de testemunha; não ficou demonstrado prejuízo efetivo à defesa, de modo que não há nulidade, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Apelante (réu): Célio Roberto da Rocha; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Algemas, Súmula Vinculante N.º 11, Artigo 479 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Contradita De Testemunha, Tribunal Do Júri, Prejuízo Processual
Processual Penal Direito Penal Algemas Súmula Vinculante N.º 11 Artigo 479 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Contradita De Testemunha +2 more

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Parties

Célio Roberto da Rocha

Apelante (réu)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas nos pés durante sessão do júri e possível violação da Súmula Vinculante n.º 11
  2. 2 exibição/uso em plenário de documento não juntado com antecedência mínima de 3 dias (art. 479 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o juiz presidente fundamentou adequadamente a manutenção das algemas nos pés (marcapasso) por razões de segurança, em consonância com a Súmula Vinculante n.º 11, e porque a exibição de imagens pelo Ministério Público não versou sobre a matéria de fato submetida a julgamento, configurando mera contradita de testemunha; não ficou demonstrado prejuízo efetivo à defesa, de modo que não há nulidade, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.