RHC 224627 - DECISAO

RHC 224627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância e ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a alegada nulidade não examinada pela instância de origem e sujeita a preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade; assim, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Algemas, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Preclusão, Supressão De Instância, Direito À Ampla Defesa, Dignidade Humana, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Algemas Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Preclusão Supressão De Instância Direito À Ampla Defesa Dignidade Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas durante audiência sem justificativa
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 preclusão por não arguir a questão na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância e ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a alegada nulidade não examinada pela instância de origem e sujeita a preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade; assim, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.