AREsp 1811205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aliciamento, Contrato De Prestação De Serviços, Subcontratação, Cláusula De Não Aliciamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Aliciamento Contrato De Prestação De Serviços Subcontratação Cláusula De Não Aliciamento Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 608 do Código Civil em relações entre empresas
  2. 2 Caracterização de aliciamento quando há subcontratação via pessoa jurídica cujo sócio presta o serviço
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.