CC 214445 - DECISAO

CC 214445 - DECISAO

Por serem os trabalhadores supostamente aliciados facilmente identificáveis e não estar demonstrada lesão a direitos trabalhistas coletivos ou à organização geral do trabalho, afasta-se a competência federal prevista no art. 109, VI, da Constituição, devendo a competência pertencer à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaramirim/SC (suscitado).
Legal Topics
Aliciamento De Trabalhadores, Crime Contra a Organização Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Art. 207 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Aliciamento De Trabalhadores Crime Contra a Organização Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Art. 207 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaramirim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar o crime previsto no art. 207 do Código Penal
  2. 2 Se a hipótese configura crime contra a organização do trabalho atraindo a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VI, da Constituição Federal
  3. 3 Se a existência de trabalhadores facilmente identificáveis retira a competência federal por ausência de lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores

Ratio Decidendi

Por serem os trabalhadores supostamente aliciados facilmente identificáveis e não estar demonstrada lesão a direitos trabalhistas coletivos ou à organização geral do trabalho, afasta-se a competência federal prevista no art. 109, VI, da Constituição, devendo a competência pertencer à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaramirim/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaramirim/SC
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito