AREsp 2985949 - ACORDAO

AREsp 2985949 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção à súmula e cabendo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Embargante/recorrente: WANDERLEI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Aliciamento De Trabalhadores, Redução a Condição Análoga À De Escravo, Frustração De Direitos Trabalhistas, Falsificação De Documento Público, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
PROCESSO PENAL Aliciamento De Trabalhadores Redução a Condição Análoga À De Escravo Frustração De Direitos Trabalhistas Falsificação De Documento Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI BATISTA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo regimental por fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção à súmula e cabendo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo regimental.