AREsp 2569167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base em elementos dos autos, que estavam presentes os requisitos do art.144-A do CPP para a alienação antecipada (risco de depreciação de veículos de alto valor) e que havia indícios de utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa, tornando legítima a constrição; questões relativas à origem lícita do bem ou à ilegitimidade que exigiriam revolvimento fático-probatório não podem ser reexaminadas nesta via (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre ponto relativo ao art.91, II do CP (Súmula 211/STJ),...

Parties
Agravante / Recorrente: DIEGO AUGUSTO DE SOUZA HONÓRIO; Parte Contrária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO; Pessoa Jurídica Proprietária Do Veículo (terceiro Interessado): D. D. J. M. E Honório Participações Ltda; Investigado (mencionado Nos Autos): MAURO CARLESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Alienação Antecipada, Medidas Assecuratórias, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Alienação Antecipada Medidas Assecuratórias Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE SOUZA HONÓRIO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Parte Contrária / Interveniente

D. D. J. M. E Honório Participações Ltda

Pessoa Jurídica Proprietária Do Veículo (terceiro Interessado)

MAURO CARLESSE

Investigado (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo quando o bem está registrado em pessoa jurídica interposta
  2. 2 autoridade do art. 144-A do CPP para autorizar alienação antecipada por risco de depreciação
  3. 3 prequestionamento necessário para exame de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base em elementos dos autos, que estavam presentes os requisitos do art.144-A do CPP para a alienação antecipada (risco de depreciação de veículos de alto valor) e que havia indícios de utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa, tornando legítima a constrição; questões relativas à origem lícita do bem ou à ilegitimidade que exigiriam revolvimento fático-probatório não podem ser reexaminadas nesta via (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre ponto relativo ao art.91, II do CP (Súmula 211/STJ),...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.