REsp 2216077 - DECISAO

REsp 2216077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se o veículo estava abrangido pela suspensão do evento 76), o que é incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança e vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Antecipada, Suspensão De Atos Constritivos, Ofensa a Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Medida Assecuratória De Sequestro
Direito Penal Mandado De Segurança Alienação Antecipada Suspensão De Atos Constritivos Ofensa a Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Medida Assecuratória De Sequestro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação antecipada do veículo Toyota/Etios estava abrangida pela suspensão determinada no evento 76
  2. 2 Se cabe mandado de segurança para anular alienação antecipada quando há controvérsia fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se o veículo estava abrangido pela suspensão do evento 76), o que é incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança e vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.