Pet 18177 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a apreensão do veículo não foi imposta nem fiscalizada por esta Corte no contexto do recurso especial, competindo à instância de origem a adoção de medidas incidentais relacionadas ao bem apreendido.

Parties
Requerente: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Alienação Antecipada De Bem Apreendido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Alienação Antecipada, Competência, Medidas Incidentais, Art. 144 a Do CPP
Processo Penal Alienação Antecipada Competência Medidas Incidentais Art. 144 a Do CPP

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Parties

DELEGADO GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerente

Procedural Posture

Alienação Antecipada De Bem Apreendido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de alienação antecipada de bem apreendido
  2. 2 tratamento de medidas incidentais (bloqueios, alienações) durante recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a apreensão do veículo não foi imposta nem fiscalizada por esta Corte no contexto do recurso especial, competindo à instância de origem a adoção de medidas incidentais relacionadas ao bem apreendido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se