TutCautAnt 1438 - DECISAO

TutCautAnt 1438 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se comprovou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que autorizou a alienação antecipada; os veículos foram periciados, há fundamentação concreta sobre risco de deterioração e ônus de manutenção para a União, a jurisprudência e o art. 144-A do CPP autorizam a alienação antecipada mesmo com recursos pendentes, e o depósito do produto da alienação protege os interesses dos proprietários; a peculiaridade de veículos de coleção exige aprofundamento probatório incompatível com tutela de urgência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LUIS FELIPE CAMARGO; Impetrante: CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida (tutela De Urgência)
Outcome
Indefere o pedido de tutela provisória (liminar)
Legal Topics
Alienação Antecipada, Perdimento De Bens, Veículos De Coleção, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Recursos Especiais, Depositário Fiel, Bem De Família, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Antecipada Perdimento De Bens Veículos De Coleção Tutela De Urgência +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE CAMARGO

Impetrante

CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO

Impetrante

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Competência cautelar do STJ para preservar eficácia de recursos especiais
  2. 2 Se a pendência recursal impede a alienação antecipada de bens
  3. 3 Legalidade da alienação antecipada de veículos de coleção e necessidade de nova avaliação

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se comprovou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que autorizou a alienação antecipada; os veículos foram periciados, há fundamentação concreta sobre risco de deterioração e ônus de manutenção para a União, a jurisprudência e o art. 144-A do CPP autorizam a alienação antecipada mesmo com recursos pendentes, e o depósito do produto da alienação protege os interesses dos proprietários; a peculiaridade de veículos de coleção exige aprofundamento probatório incompatível com tutela de urgência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela provisória (liminar)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória
  • Publique-se