RMS 73518 - DECISAO

RMS 73518 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para afastar o não conhecimento da impetração fundado na alegação de que a autoridade coatora seria o TJSP, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à nova análise do mandado de segurança e aprecie o mérito conforme entender de direito, porquanto a Câmara não poderia sustentar a incompetência ou a cessação de sua competência nessa forma para obstar a apreciação do writ.

Parties
Recorrente/impetrante: M MOTORS MULTIMARCAS LTDA; Órgão Recorrido/autoridade Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, Alínea "b", Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bem, Substituição De Bem Apreendido Por Dinheiro, Autoridade Coatora, Competência, Preclusão Pro Judicato, Caução
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Alienação Antecipada De Bem Substituição De Bem Apreendido Por Dinheiro Autoridade Coatora Competência Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

M MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido/autoridade Apontada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, Alínea "b", Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora
  3. 3 possibilidade de substituição de bem apreendido por dinheiro (art. 131, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se provimento para afastar o não conhecimento da impetração fundado na alegação de que a autoridade coatora seria o TJSP, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à nova análise do mandado de segurança e aprecie o mérito conforme entender de direito, porquanto a Câmara não poderia sustentar a incompetência ou a cessação de sua competência nessa forma para obstar a apreciação do writ.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Afastar o não conhecimento da impetração sob o fundamento de que a autoridade coatora seria o TJSP
  • Determinar nova análise do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação do mérito conforme entender de direito