AREsp 2569167 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: DIEGO AUGUSTO DE SOUZA HONÓRIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceira Interessada: D. D. J. M. E HONÓRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bem, Legitimidade Passiva, Confisco De Bens, Tutela Recursal/suspensiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Colegialidade, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Alienação Antecipada De Bem Legitimidade Passiva Confisco De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE SOUZA HONÓRIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

D. D. J. M. E HONÓRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 49-A do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 91, II e 91-A, § 2º do Código Penal
  3. 3 violação aos arts. 133 e 144-A do Código de Processo Penal

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se