HC 1086215 - DECISAO

HC 1086215 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do writ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ARIEL DA SILVA SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância (aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bem Apreendido, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Alienação Antecipada De Bem Apreendido Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ARIEL DA SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Supressão De Instância (aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator no tribunal de origem cujo mérito não foi examinado
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e risco de dano irreversível pela alienação antecipada de bem de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do writ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal