AREsp 3084717 - DECISAO

AREsp 3084717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise das circunstâncias fático-probatórias, a alienação antecipada do imóvel não preencheu os requisitos exigidos (medida excepcional, consentimento expresso de todos os herdeiros), pois a proposta previa pagamento parcelado sem garantia integral e imediata da cota do de cujus, havia potencial conflito de interesses em relação ao herdeiro interditado cuja curadora especial manifestou-se pelo desprovimento, e não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão regional; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SANDRA DE LIMA MESQUITA; Herdeiro Incapaz: Oldair Honorato de Lima; Curadora Especial (atua Como Curadora Especial Do Herdeiro Incapaz): Defensoria Pública do Distrito Federal; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bem Do Espólio, Consentimento De Todos Os Herdeiros, Curatela E Curador Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Alienação Antecipada De Bem Do Espólio Consentimento De Todos Os Herdeiros Curatela E Curador Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

SANDRA DE LIMA MESQUITA

Agravante / Recorrente

Oldair Honorato de Lima

Herdeiro Incapaz

Defensoria Pública do Distrito Federal

Curadora Especial (atua Como Curadora Especial Do Herdeiro Incapaz)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Estão presentes os requisitos para autorizar a alienação antecipada de bem imóvel antes da partilha?
  2. 2 A ausência de consentimento expresso de um dos herdeiros, incapaz, impede a alienação pretendida?
  3. 3 Houve omissão ou contradição no acórdão regional que justifique acolhimento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise das circunstâncias fático-probatórias, a alienação antecipada do imóvel não preencheu os requisitos exigidos (medida excepcional, consentimento expresso de todos os herdeiros), pois a proposta previa pagamento parcelado sem garantia integral e imediata da cota do de cujus, havia potencial conflito de interesses em relação ao herdeiro interditado cuja curadora especial manifestou-se pelo desprovimento, e não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão regional; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se