AREsp 2246803 - DECISAO

AREsp 2246803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que determinou a alienação antecipada tem natureza definitiva nos termos do art. 593, II, do CPP; o pedido juntado aos autos equivaleu a pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal, de modo que a apelação foi intempestiva; sendo a apelação o recurso adequado, aplica-se a Súmula 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR; Agravante: CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Intempestividade Recursal, Restituição De Bens, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Intempestividade Recursal Restituição De Bens Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

Agravante

CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a alienação antecipada possui natureza definitiva nos termos do art. 593, II, do CPP
  2. 2 Se o pedido de reconsideração suspende o prazo recursal
  3. 3 Se a apelação foi tempestiva e, em consequência, se o recurso especial deveria ser conhecido, à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que determinou a alienação antecipada tem natureza definitiva nos termos do art. 593, II, do CPP; o pedido juntado aos autos equivaleu a pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal, de modo que a apelação foi intempestiva; sendo a apelação o recurso adequado, aplica-se a Súmula 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.