AREsp 2648150 - DECISAO

AREsp 2648150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou-se em valoração fático-probatória — a existência de desvalorização e deterioração dos veículos apreendidos — matéria que não comporta reexame nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou a origem lícita dos bens nem o ausência de risco de dilapidação que justificasse afastar a alienação antecipada.

Parties
Recorrente: JOSE BERNARDONI FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Medidas Assecuratórias, Art. 144 a Do CPP, Art. 619 Do CPP, Lei 9.613/1998, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Administração Pública Crimes De Licitação Alienação Antecipada De Bens Medidas Assecuratórias Art. 144 a Do CPP +3 more

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Parties

JOSE BERNARDONI FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 autoridade das instâncias ordinárias na valoração da prova
  3. 3 possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou-se em valoração fático-probatória — a existência de desvalorização e deterioração dos veículos apreendidos — matéria que não comporta reexame nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou a origem lícita dos bens nem o ausência de risco de dilapidação que justificasse afastar a alienação antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.