AREsp 2598339 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão desse conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o contraditório foi considerado garantido no procedimento de avaliação e alienação, o pedido de alienação contou com iniciativa do Ministério Público e o art. 144-A do CPP autoriza a alienação antecipada para preservação do valor dos bens; além disso, certas matérias não foram prequestionadas ou foram deficiente e portanto não conhecidas conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDISON LUIZ ROZA LOPES; Agravante: MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Contraditório, Perdimento De Bens, Art. 144 a Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Alienação Antecipada De Bens Contraditório Perdimento De Bens Art. 144 a Do CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

EDISON LUIZ ROZA LOPES

Agravante

MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º-A, 257, 593 II e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 91, II, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão desse conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o contraditório foi considerado garantido no procedimento de avaliação e alienação, o pedido de alienação contou com iniciativa do Ministério Público e o art. 144-A do CPP autoriza a alienação antecipada para preservação do valor dos bens; além disso, certas matérias não foram prequestionadas ou foram deficiente e portanto não conhecidas conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.