AREsp 2246803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a alienação antecipada tinha caráter definitivo (art. 593, II, CPP), o pedido formulado inicialmente equivalera a reconsideração e não suspendera o prazo recursal, de modo que a apelação foi intempestiva; aplica-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR; Agravante/recorrente: CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Restituição De Bens, Intempestividade Recursal, Apelação, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Recursos/processo Penal Alienação Antecipada De Bens Restituição De Bens Intempestividade Recursal Apelação Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

Agravante/recorrente

CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que julga pedido de restituição de bens
  2. 2 natureza definitiva da decisão que determinou alienação antecipada (art. 593, II, CPP)
  3. 3 intempestividade da apelação decorrente de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a alienação antecipada tinha caráter definitivo (art. 593, II, CPP), o pedido formulado inicialmente equivalera a reconsideração e não suspendera o prazo recursal, de modo que a apelação foi intempestiva; aplica-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental